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Carreira Pública

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas…

1Q98863

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional: regime único de arrecadação (Simples)

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Fundação CEPERJ aplicada em 2012 no concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Sistema Tributário Nacional: regime único de arrecadação (Simples). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEPERJ - 2012 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - Analista de Planejamento e Orçamento, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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