Questão 25 – CEPERJ 2012 SEPLAG-RJ – Direito Constitucional

Ano:2012Banca:Fundação CEPERJÓrgão:Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de JaneiroProva:CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

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Q98863 – Direito Constitucional – Fundação CEPERJ 2012

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