Ano:2012Banca:Fundação CEPERJÓrgão:Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de JaneiroProva:CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
O Estado W impõe determinado tributo originário do Estado Y, criando-se um conflito de competência tributária. Essa matéria, nos termos da Constituição Federal, deve ser regulada por: