Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente (art. 24)
Ano:2019Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Departamento Estadual de Trânsito de São PauloProva:FCC - 2019 - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Oficial Estadual de Trânsito
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre