Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)
Ano:2019Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Departamento Estadual de Trânsito de São PauloProva:FCC - 2019 - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Oficial Estadual de Trânsito
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,