Q97630 – Noções de Direito e Direitos Humanos – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2023

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.

Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou de morte, salvo, a última, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a primeira infância.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.