Q97721 – Noções de Direito e Direitos Humanos – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2024

Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, garantia da instrução superior baseada em critérios socioeconômicos, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança individual, à realização pelo esforço internacional, pela cooperação nacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

O casamento não será válido com o livre e pleno consentimento dos nubentes.