Q97726 – Noções de Direito e Direitos Humanos – Polícia Militar de Minas Gerais – Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) 2024

Reputa-se caso julgado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mesmo que o diploma legal se destine à vigência temporária.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite que o desconhecimento da lei seja utilizado como justificativa para escusa de seu cumprimento.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.