Ano:2024Banca:Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do TocantinsÓrgão:Prefeitura Municipal de PalmasProva:COPESE/UFT - 2024 - PMP-TO - Analista Técnico - Jurídico
A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais:
I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.
Assinale a alternativa CORRETA.