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Carreira Pública

Q96892 – Conhecimentos Específicos de Analista Técnico – Jurídico – Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins 2024

1Q96892

Conhecimentos Específicos de Analista Técnico – Jurídico

A ação direta de inconstitucionalidade visa tutelar a ordem constitucional objetiva por meio da instauração, no Supremo Tribunal Federal, de um processo de fiscalização abstrata. Podem ser considerados como legitimados ativos universais:

I. Presidente da República. II. Procurador Geral da República. III. Governador de Estado. IV. Conselho Federal da OAB.

Assinale a alternativa CORRETA.

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