Q96900 – Conhecimentos Específicos de Analista Técnico – Jurídico – Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins 2024

O Conselho Nacional do Ministério Público, composto por 16 (dezesseis) membros, integra como órgão do Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Os juízes gozam de irredutibilidade de subsídio, ressalvadas as disposições constitucionais.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.