Ano:2024Banca:Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do TocantinsÓrgão:Prefeitura Municipal de PalmasProva:COPESE/UFT - 2024 - PMP-TO - Analista Técnico - Jurídico
Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as afirmativas.
I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. IV. O direito ao auxílio-alimentação dos servidores ativos não se estende aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA.