Ano:2024Banca:Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do TocantinsÓrgão:Prefeitura Municipal de PalmasProva:COPESE/UFT - 2024 - PMP-TO - Analista Técnico - Jurídico
Sobre a teoria dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes afirmativas:
I. A universalidade, historicidade e indivisibilidade podem ser apontadas como características dos direitos fundamentais. II. Os direitos fundamentais na dimensão subjetiva formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático. III. Os direitos fundamentais na dimensão objetiva outorgam aos titulares a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados. IV. A constituição federal estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale a alternativa CORRETA.