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Carreira Pública

Ainda sobre o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. São…

1Q96751

Controle Interno

Ainda sobre o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.

II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.

V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre esta questão

Esta é a questão 29 da prova da Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins aplicada em 2024 no concurso Prefeitura Municipal de Palmas, para o cargo de Analista de Controle Interno. Ela cobra Controle Interno. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova COPESE/UFT - 2024 - Prefeitura Municipal de Palmas - Analista de Controle Interno, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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