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Carreira Pública

Sobre a despesa com pessoal que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a…

1Q96750

Controle Interno

Sobre a despesa com pessoal que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

III. O limite global de 50% (cinquenta por cento) de despesas com pessoal dos municípios deve obedecer à seguinte repartição: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo.

IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

V. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada trimestre.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins aplicada em 2024 no concurso Prefeitura Municipal de Palmas, para o cargo de Analista de Controle Interno. Ela cobra Controle Interno. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova COPESE/UFT - 2024 - Prefeitura Municipal de Palmas - Analista de Controle Interno, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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