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Carreira Pública

Q96672 – Legislação Municipal – Instituto Consulplan 2026

1Q96672

Legislação Municipal

Determinado auditor, no exercício de suas atribuições de fiscalização, depara-se com um processo administrativo eletrônico no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), que apresenta as seguintes intercorrências; analise-as.

I. Um usuário externo, devidamente cadastrado no Protocolo Virtual, inseriu um documento digitalizado alegando ser fiel ao

original. O auditor suspeita da integridade do arquivo e solicita a exibição do documento físico original para conferência.

II. Em razão de uma manutenção emergencial não programada e prolongada no SIPAD, um particular protocolou uma defesa

administrativa em suporte físico (papel) no protocolo central do município, utilizando numeração manual sequencial provi-

sória, para evitar a perda de um prazo urgente.

III. O auditor identifica um documento classificado como “restrito” no SIPAD, cuja motivação da restrição foi a presença de

informações comerciais e de segredo de justiça, porém nota que a causa da restrição já expirou há dois meses. Considerando exclusivamente as normas estabelecidas pelo Decreto nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta.

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