Q96671 – Legislação Municipal – Instituto Consulplan 2026

Considere, hipoteticamente, que um auditor da Prefeitura Municipal de Vitória, ao realizar uma diligência fiscalizatória, precisa formalizar uma série de procedimentos administrativos no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD). Durante o expediente, as seguintes situações ocorrem: 1. Para dar continuidade à ação administrativa e firmar uma decisão sobre a procedência de uma infração, o auditor redige um texto técnico que movimenta o processo; 2. O auditor recebe um calhamaço de notas fiscais em papel e utiliza um scanner para transformá-las em arquivos PDF em código digital, gerando uma representação fiel dos originais; e 3. O auditor identifica que determinados documentos do processo devem ser categorizados com nível de acesso “restrito” ou “sigiloso”, uma vez que se tratam de documentos preparatórios que contêm informações de sigilo fiscal e bancário da empresa fiscalizada, nos termos da legislação específica. Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 19.930/2021, os procedimentos referem-se, respectivamente, a: