Q96673 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

A prática configura “venda casada”, sendo a cláusula nula de pleno direito por estabelecer obrigação iníqua e abusiva, colocando o consumidor em considerável desvantagem.

A cláusula é válida nesse caso, pois, antes da relação de consumo, seu conteúdo e objetivo decorrem do direito de propriedade e da autonomia didático-científica da instituição de ensino.

A vedação de compra fora da escola não viola a legalidade se a escola comprovar a destinação dos lucros para causas sociais, como bolsas de estudo, cuja finalidade afasta eventual tying arrangement.

O auditor deverá exigir a alteração da cláusula para o próximo ano letivo. Os contratos já assinados nesse tipo de relação de consumo são protegidos pelo ato jurídico perfeito, mas permitindo ajustes em comum acordo.