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Carreira Pública

No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefeitura de Vitória deve…

1Q96670

Legislação Municipal

No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefeitura de Vitória deve observar tanto o Estatuto (Lei nº 2.994/1982) quanto o Código de Ética (Decreto nº 16.559/2015). Sobre tais diplomas legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Estatuto, o ato que determinar a instauração do processo administrativo deve ser assinado pelo Secretário

Municipal responsável pela administração de pessoal e publicado no órgão oficial, sendo o prazo para a realização do

processo de noventa dias, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias por motivo justificado.

II. Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo

deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado.

III. Caso o indiciado mude-se para lugar incerto durante o curso do processo, o Estatuto prevê que a notificação para apresen-

tação de defesa escrita deverá ocorrer por meio de edital, fixando-se o prazo de quinze dias para o referido ato.

IV. Para fins de comprometimento ético, a definição de servidor público prevista no Código abrange inclusive quem presta

serviços de natureza permanente, e qualquer penalidade de censura aplicada pela Comissão de Ética deve ser registrada na

ficha funcional do servidor para, dentre outros, fins de avaliação de estágio probatório e progressão. Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 38 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Legislação Municipal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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