Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
- Código Tributário Nacional – CTN;
- Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
- Imposto Sobre Serviços – ISS;
- Plnta Genérica de Valores – PGV;
- Superior Tribunal de Justiça – STJ;
- Supremo Tribunal Federal – STF.
O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.