Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
- Código Tributário Nacional – CTN;
- Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
- Imposto Sobre Serviços – ISS;
- Plnta Genérica de Valores – PGV;
- Superior Tribunal de Justiça – STJ;
- Supremo Tribunal Federal – STF.
O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.
De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.