Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
- Código Tributário Nacional – CTN;
- Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
- Imposto Sobre Serviços – ISS;
- Plnta Genérica de Valores – PGV;
- Superior Tribunal de Justiça – STJ;
- Supremo Tribunal Federal – STF.
O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.