Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
- Código Tributário Nacional – CTN;
- Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
- Imposto Sobre Serviços – ISS;
- Plnta Genérica de Valores – PGV;
- Superior Tribunal de Justiça – STJ;
- Supremo Tribunal Federal – STF.
O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel objeto da tributação.
A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que, por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que