As disposições normativas do Decreto Municipal “N” e n. 187/2009, que regulam os documentos fiscais nota…

o prestador de serviço, no caso de impedimento da emissão em tempo real da NFS-e, emitirá RTS, dispensando posterior substituição pela NFS-e.

a NFS-e seja emitida por meio de integração entre o sistema de emissão de notas do contribuinte e o do município, prescindindo da autorização de órgão próprio da Secretaria da Fazenda.

a NFS-e seja fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço e com destaque do ISSQN devido, inclusive.

o RTS, em razão da característica da provisoriedade, prescinde o sujeito passivo de proceder seu arquivamento, em observância ao prazo prescricional quinquenal.