São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis:

declarados de utilidade pública para fins de desapropriação a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

pertencentes à sociedade civil, reconhecidas por lei municipal de utilidade pública, e quando edificados e utilizados nas suas finalidades institucionais, mesmo que tal situação deixe de ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda.

cedidos gratuitamente para uso das autarquias federais, estaduais, distritais e municipais, desde que utilizados nas suas finalidades institucionais e seus proprietários recebam contraprestação pelos serviços prestados.

integrantes de áreas que constituem reserva florestal, ou consideradas como de proteção ambiental, desde que devidamente designadas por órgão federal competente, nos termos do Sistema Nacional do Meio Ambiente.