Q94305 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2016

é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.

pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.

possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.

é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.