Q93407 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.

Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.

Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.

O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.

Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.