Q93405 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2009

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.