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Carreira Pública

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma…

1Q90554

Legislação Específica e Municipal

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte nas seguintes condições:

I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.

II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 111 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal. Ela cobra Legislação Específica e Municipal. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Fundatec - 2026 - Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - Auditor-Fiscal da Receita Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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