Q90496 – Direito Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

As entidades inseridas no conceito de terceiro setor são criadas pelo Estado por norma legal, devendo sua extinção seguir os mesmos moldes da norma que as criou.

A parceria realizada entre o poder público e as organizações sociais se dará por meio de termo de fomento.

Para serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as entidades devem estar em regular funcionamento por um período mínimo de três anos.

As fundações públicas poderão ser qualificadas como OSCIP desde que celebrado o contrato de gestão e os repasses públicos sejam exclusivos ao fomento das atividades de interesse social.