Q90495 – Direito Constitucional – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas, que serão integrados por nove Conselheiros.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.