Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o Estado tem a obrigação de garantir aos jovens que estão cumprindo medidas sócio-educativas o acesso à Educação em qualquer segmento, dependendo, obviamente, da idade deles e do ano em que abandonaram os estudos. Negar a matrícula é uma prática que está fora das normas de amparo e de inserção social. O ECA estabelece que:
Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…
Ano:2012Banca:Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio PretoÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:FAPERP - 2012 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Analista Judiciário - Pedagogia
Sobre esta questão
Esta é a questão 52 da prova da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto aplicada em 2012 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Pedagogia. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FAPERP - 2012 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Analista Judiciário - Pedagogia, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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