Q83512 – Pedagogia – Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto 2012

8 1º União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 8 2º Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil; 8 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. 8 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

8 1º União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 8 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; 8 32 Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino infantil e fundamental. 8 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do fundamental e médio.

8 1º União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função apenas supletiva, de forma a garantir oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados e aos Municípios; 8 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; 8 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino infantil, no ensino fundamental e médio. 8 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

8 1º União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 8 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; 8 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. 8 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.