O Provimento nº 03, publicado no DJe de 20/06/2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece que os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, terão prioridade na tramitação nos juízos de primeira instância. Tal prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias. Nesse contexto, em se tratando de apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, consoante dispõe o citado provimento:
O Provimento nº 03, publicado no DJe de 20/06/2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito…
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosProva:FGV - 2022 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre esta questão
Esta é a questão 19 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Legislação do TJDFT. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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