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Carreira Pública

Q109554 – Legislação do TJDFT – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q109554

Legislação do TJDFT

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é competente para o processo e julgamento de incidente de resolução de demanda repetitiva e revisão de tese jurídica firmada no seu julgamento:

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