Q81603 – Legislação do TJDFT – Fundação Getulio Vargas 2022

que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;

que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.