Q81429 – Legislação do TJDFT – Fundação Getulio Vargas 2022

o fornecimento de certidão à pessoa estranha à relação processual é vedado;

o nome do requerente não poderá constar das certidões, exceto quando se tratar de órgão público;

o nome da vítima deverá constar das certidões e dos documentos referentes a informações sobre o andamento de processos criminais;

as certidões serão expedidas sem rasuras e com inutilização dos espaços não aproveitados, no prazo máximo de cinco dias, salvo motivo justificado;

as certidões expedidas pelos ofícios judiciais e órgãos administrativos da Corregedoria não são gratuitas, sendo a única exceção quando o requerente for assistido pela Defensoria Pública.