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Carreira Pública

Suponha-se que a União conceda por meio de lei: I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a…

1Q77371

Direito Tributário

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:

I benefício fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.

II benefício fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.

III benefício por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

Sobre esta questão

Esta é a questão 26 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2022 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Advogado da União. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2022 - Advocacia-Geral da União - Advogado da União, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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