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Carreira Pública

Q77349 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

1Q77349

Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

II O advogado-geral da União, uma vez oficiado, deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.

III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI.

Assinale a opção correta.

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