Q77348 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.

A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.

O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.

O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.

Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.