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Carreira Pública

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF…

1Q77111

Direito Tributário

O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Advogado da União. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2015 - Advocacia-Geral da União - Advogado da União, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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