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Carreira Pública

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na…

1Q77108

Direito Tributário

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Advogado da União. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2015 - Advocacia-Geral da União - Advogado da União, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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