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Carreira Pública

Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto…

1Q77106

Direito Tributário

Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será obrigatória a restituição da diferença paga a maior, conforme jurisprudência do STF.

Sobre esta questão

Esta é a questão 74 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Advocacia-Geral da União, para o cargo de Advogado da União. Ela cobra Direito Tributário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2015 - Advocacia-Geral da União - Advogado da União, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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