Q75689 – Administração Pública – Fundação Getulio Vargas 2018

O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei, dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.

Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora o chefe do poder não seja afetado.

O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.

As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais dependentes sejam restringidas por ela.

O enquadramento dos outros entes da federação é opcional, por ser uma lei de âmbito federal.