Q7540 – Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano – Fundação Getulio Vargas 2012

O Programa concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.

O Programa realizará oferta pública de recursos destinados a subsidiar beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

O Programa formalizará contratos e registros preferencialmente, em nome da mulher.

O Programa dinamizará o setor da construção civil e promoverá a geração de trabalho e renda contribuindo para os processos de distribuição de renda e inclusão social.

Para implementação do Programa, a União transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei n 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n 8.677, de 13 de julho de 1993.