Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
Os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) surgiram no bojo das Operações Consorciadas de forma a separar a contrapartida econômica do projeto original, ampliando as possibilidades de aplicação das mais-valias urbanas recuperadas pelo Estado. Analise os itens com relação aos CEPAC's:
- I. são conversíveis em direito de construir dentro ou fora da área objeto da Operação Consorciada, podendo ser negociados no mercado secundário, inclusive como pagamento de fornecedores ou eventuais indenizações;
- II. a lógica dos CEPACs é capturar a valorização potencial derivada do direito adicional de construção, o que implica incorporar ao planejamento urbano conceitos que são próprios da esfera econômica, como os de expectativa e risco;
- III. os CEPACs garantem o direito de construir além dos limites estabelecidos pela legislação municipal, porém dentro dos parâmetros estabelecidos pela Operação Urbana Consorciada;
- IV no período de até 5 (cinco) anos após a aprovação da lei específica que definiu a Operação Urbana Consorciada, o Poder municipal poderá expedir licenças e/ou autorizações em desacordo com o estabelecido na referida Operação.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)