Q7539 – Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano – Fundação Getulio Vargas 2012

A Lei de Saneamento Básico, conhecida também como Lei n11.455/2007, estabelece Diretrizes Nacionais para o saneamento e se constitui como o mais importante marco regulatório para o setor desde o fim do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA, em 1992. Orientada por princípios estruturadores da prestação dos serviços de saneamento, a referida Lei se apresenta como um instrumento normativo de ordenamento do território quando, de um lado, oferta aos estados e municípios um amplo escopo balizador para a formulação de suas Políticas de Saneamento e, por outro, estabelece que a prestação dos serviços públicos de Saneamento Básico observará Plano que:

• I. Serão elaborados abrangendo a totalidade dos serviços prestados, ficando vetada a elaboração de planos específicos para cada setor.
• II. Serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.
• III. Deverão englobar integralmente o território do ente da federação que o elaborou, excetuando-se o caso específico em que o Plano for regional.
• VI. Caberá a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços verificar seu cumprimento na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)