Q7538 – Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano – Fundação Getulio Vargas 2012

antes da decretação de situação de anormalidade, o Prefeito Municipal deverá comunicar a ocorrência do evento adverso ou desastre ao Órgão Estadual de Defesa Civil e à Secretaria de Defesa Civil, em BrasíliaDF, por meio do formulário de Notificação Preliminar de Desastre (NOPRED) que deverá ser preenchido em até 120 horas após a ocorrência do mesmo.

o decreto de declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública deve ser encaminhado à autoridade competente acompanhado, obrigatoriamente, do Formulário de Avaliação de Danos (AVADAN), devidamente preenchido no prazo máximo de até 30 dias após o desastre.

em casos em que for flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental na região afetada, o Secretário Nacional de Defesa Civil poderá reconhecer sumariamente a Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública com base apenas no requerimento, acompanhado do decreto do respectivo ente federado dispensando-se a apresentação das demais documentações previstas em lei.

o reconhecimento da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública pelo Poder Executivo Federal poderá se dar mediante requerimento do poder executivo do estado, do Distrito Federal ou do município afetado pelo desastre.

o Decreto de Homologação do Governador, reconhecendo a Situação de Emergência ou o Estado de Calamidade Pública do município, exime a necessidade de anexar junto ao processo de solicitação de reconhecimento encaminhado ao Governo Federal os demais documentos previstos em lei.