Q75069 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2014

As entidades bancárias têm o dever de fornecer à Administração Tributária e ao Judiciário as informações que lhes forem requisitadas para fins de instruir processos administrativos e judiciais.

O Ministério Público, por dispor de poderes investigatórios, pode quebrar o sigilo bancário dos investigados após a instauração de inquérito civil que irá instruir provável Ação Civil Pública, independentemente de autorização judicial.

Segundo a jurisprudência do STF, as Comissões Parlamentares de Inquéritos, por terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem ter acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial.

A polícia judiciária, como integrante da segurança pública, não necessita de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário.

À Administração Tributária é permitido o acesso aos dados bancários das pessoas, independentemente de autorização judicial, somente podendo utilizar as informações nos limites de sua atuação.