Q75068 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2014

Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.

No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.

O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.

A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.

O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.