Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as seguintes afirmações: - I. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. - II. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. - III. A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. - IV. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. É correto afirmar que:

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) As afirmativas I, II e III estão erradas.

C) As afirmativas I e II estão erradas.

D) As afirmativas I e III estão erradas.

E) As afirmativas I e II estão corretas.

Questão 72 – FGV 2012 SF – Direitos Humanos e Cidadania

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as seguintes afirmações:

I. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
II. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
III. A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
IV. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros direitos, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

É correto afirmar que: