Q7376 – Direitos Humanos e Cidadania – Fundação Getulio Vargas 2012

é constitucional, pois, segundo o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entende que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, sendo que a atividade de músico prescinde de controle.

continua sendo aplicado, a despeito de violar o princípio da proporcionalidade, não tendo o Supremo Tribunal Federal se pronunciado sobre o tema.

apesar de plenamente constitucional, em razão do que dispõe o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, não é efetivamente aplicado, tendo sido revogado pelo costume.

apesar de compatível com a Constituição Federal, em razão do que estabelece o seu artigo 5º, XIII, foi revogado por normas internacionais de proteção dos direitos humanos, que proscrevem a imposição de limites abusivos à liberdade de exercício profissional.